Beneficiários das Técnicas de PMA

                               

Por Deliberação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, só são elegíveis para beneficiar de técnicas de PMA as mulheres que, no momento da concretização da técnica em causa, tenham uma idade que não ultrapasse os 49 anos e 365 dias (ou 366 se essa idade for completada em ano bissexto).

A Lei nº 17/2016, de 20 de Junho, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas de PMA, garantindo o acesso de todos os casais e de todas as mulheres à PMA, independentemente do seu estado civil, orientação sexual e diagnóstico de infertilidade.

A regulamentação da Lei nº 17/2016 determina que, independentemente dos beneficiários serem casal de sexo diferente, casal de mulheres ou mulheres sem parceiro ou parceira, a decisão de realizar uma avaliação psicológica prévia à aplicação das técnicas de PMA, por psiquiatra ou psicólogo clínico, cabe ao director do Centro de PMA, não podendo esta avaliação ser realizada sem o consentimento prévio dos beneficiários.

Os potenciais beneficiários das técnicas de PMA, sobretudo das técnicas que envolvem a doação de espermatozóides, ovócitos ou embriões, devem também entender esta consulta prévia de psicologia como uma oportunidade para reflectir acerca das implicações psicológicas, emocionais, familiares e sociais da doação, contribuindo desta forma para uma tomada de decisão mais estruturada e consistente e para uma melhor preparação da parentalidade.