Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Website: www.cicap.pt
Email: cicap@cicap.pt
Telefone: +351 225 508 349